A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou a análise do Tema Repetitivo n.º 1.210, fixando balizas rigorosas para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no contexto das relações civis e comerciais. O cerne do debate consistia em definir se a falta de patrimônio penhorável ou o encerramento das atividades da sociedade sem a devida regularização bastariam para possibilitar que a execução alcançasse o patrimônio dos sócios.

Ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.873.811/SP e n.º 1.873.187/SP sob a sistemática dos repetitivos, a Corte Superior estabeleceu que a constatação de abuso é requisito indispensável. O Tribunal concluiu que o redirecionamento da obrigação aos sócios demanda a caracterização explícita de fraude, desvio de finalidade ou confusão de bens, rejeitando a tese de que a mera escassez de ativos ou a extinção irregular da firma autorizariam a medida de forma automática.

Nos litígios que serviram de amostragem para a fixação do entendimento, as decisões que haviam autorizado a desconsideração com base puramente no encerramento irregular ou na falta de bens foram revertidas. Desse modo, o STJ reafirmou que tais cenários fáticos isolados são inaptos para transpor a blindagem patrimonial da empresa.

A pacificação desta matéria traz reflexos diretos para o ambiente de negócios. Para o polo credor, eleva-se o ônus argumentativo e probatório, exigindo-se indícios substanciais de fraudes ou misturas patrimoniais antes de pleitear a constrição de bens dos sócios. Para a classe empresarial, a decisão sedimenta a segurança jurídica e preserva a autonomia da pessoa jurídica e a responsabilidade limitada como pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico do país.