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STF Assegura Imunidade do ITBI na Integralização de Imóveis no Capital das Empresas Imobiliárias

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis no capital social de pessoas jurídicas é incondicional, ou seja, aplica-se independentemente de sua atividade, mesmo que se trate de atividade preponderantemente imobiliária, ou seja, dedicada à compra e venda, à locação ou ao arrendamento mercantil de imóveis. É a decisão do Tema 1.348 da repercussão geral de 19/10/2026, no Recurso Extraordinário nº 1.495.108, aprovada pelo STF por maioria de 8 votos a 2.

O precedente é de observância obrigatória e reduz a insegurança jurídica que cercava a estruturação de holdings patrimoniais, family offices e planejamentos sucessórios, porém não funciona como salvo-conduto: permanecem em aberto a modulação de efeitos, a diferença entre valor declarado e valor de mercado dos imóveis e o risco de questionamentos por simulação e fraude à lei. Mais de 300 processos aguardavam a definição desta tese nos Tribunais de Justiça.

Estas estruturas societárias tem por objeto a administração e a locação de imóveis próprios e enfrentavam a negativa municipal da isenção de ITBI fundada nos arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional (CTN), que exigem prova de que as receitas imobiliárias representem menos de 50% da receita operacional. Com a decisão, a conferência de imóveis ao capital social de holdings passa a contar com maior segurança jurídica.

Quanto às operações já realizadas, é recomendável avaliar a restituição do ITBI pago nos últimos cinco anos. As integralizações dos últimos cinco anos em que o ITBI foi pago, ou em que a imunidade foi negada por atividade preponderante, devem ser levantadas para avaliação de possível restituição.

Em conclusão, a decisão é bastante positiva: traz segurança jurídica à estruturação de holdings no âmbito dos planejamentos patrimoniais e sucessórios, bem como consolida o entendimento de que a ressalva da atividade imobiliária preponderante não alcança a integralização de imóveis ao capital social. Os efeitos práticos desta decisão devem, contudo, ser cuidadosamente ponderados em cada caso concreto, dependendo de como a integralização foi efetuada, do valor atribuído aos imóveis e do histórico da operação, o que demanda uma análise individualizada de cada situação.

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