Desde a aprovação da Lei Complementar n. 214/2025, que contempla a REFORMA TRIBUTÁRIA, o Brasil está diante da mais profunda reformulação de seu sistema fiscal desde a década de 1960: a extinção gradual de PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS e sua substituição por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Entre as novidades trazidas por essa reforma, uma das mais relevantes e que certamente chama mais atenção é o split payment — em português, “pagamento dividido” ou “pagamento fracionado”. Mas, afinal, o que é este mecanismo e o que muda na prática para empresas e consumidores?
De forma resumida, o Split é a sistemática pela qual o tributo devido em uma operação com bens ou serviços é recolhido no exato momento em que o pagamento é liquidado — e não mais ao final do período de apuração, como acontece hoje. Quando o comprador paga por um produto ou serviço, o valor correspondente ao imposto é automaticamente separado do restante e enviado diretamente aos cofres públicos, sem passar pelo caixa do fornecedor.
Isso rompe com a lógica atual, em que a empresa recebe o valor integral da venda — já com o tributo embutido — e só recolhe a diferença entre débitos e créditos ao final do período de apuração. Ao antecipar a arrecadação para o momento do pagamento, o objetivo declarado do mecanismo é automatizar a cobrança dos novos tributos e reduzir a sonegação e a fraude fiscal, já que o dinheiro do imposto deixa de ficar disponível ao contribuinte antes de ser recolhido.
Feita a apresentação inicial, é necessário o entendimento de quem será legitimado a operar e de que forma serão promovidos os seus atos. Pela força do art. 31 da legislação, caberá a realização dos atos de retenção às instituições de pagamento e aos operadores de arranjos de pagamento — cartões, Pix, boleto, TED, TEF, entre outros. Já, para que isso funcione, a nota fiscal eletrônica da operação precisará estar vinculada à transação de pagamento correspondente: é dessa vinculação que o sistema extrai a informação de quanto deve ser retido. Em Decreto já editado, houve o detalhamento dessa arquitetura e a composição dos meios e instrumentos de pagamento alcançados.
Como se constata, a realização dos atos necessários à arquitetura do novo mecanismo de recolhimento poderão, e ocorrerão, de formas e em momentos que serão únicos a cada empresa e para cada realidade comercial, visto a sua especificidade e sua operação. Em face dessa universalidade comercial, o legislador previu diversas modalidades de operacionalizar o split payment, dentre as quais podem-se citar as seguintes:
i) Procedimento padrão: voltado principalmente a transações entre empresas (B2B) feitas por meios eletrônicos. O sistema consulta em tempo real o documento fiscal da operação, calcula o débito de IBS e CBS, desconta eventuais créditos já reconhecidos e retém apenas a diferença efetivamente devida.
ii) Procedimento simplificado: aplica-se percentual fixo, definido por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor, sobre o valor total da transação, sem apurar o débito específico daquela operação. O recolhimento por essa via não gera ao adquirente do regime regular o direito de se apropriar do crédito correspondente.
iii) Recolhimento manual: aplicável a transações liquidadas fora do sistema financeiro eletrônico, como dinheiro e cheque, hipótese em que não existe retenção automática na fonte.
Trazendo e entendendo toda a sistemática, é possível se constatar que o momento de incidência da “segregação” da receita e do imposto ocorrerá de forma a impactar diretamente o ingresso de valores no caixa das Empresas, fato este que direciona à uma das maiores preocupações do setor produtivo, que se perfaz no impacto sobre o capital de giro.
Hoje, a empresa recebe o valor integral da venda e só precisa recolher o tributo no vencimento da obrigação, o que lhe dá margem para planejar pagamentos a fornecedores e funcionários. Com a segregação automática, esse fôlego financeiro desaparece: a empresa passa a receber apenas o valor líquido.
O problema tende a se agravar, e muito, quando as compras de insumos não acompanham o ritmo das vendas ao longo do mês: se a empresa vende mais do que compra em determinado período, pode ser obrigada a usar caixa próprio para cobrir a carga tributária, mesmo tendo créditos acumulados que só serão aproveitados depois.
A devolução desse saldo credor pode levar até 180 dias, prorrogáveis por mais 15 em caso de inércia da administração — quase 200 dias de impacto sobre a liquidez, o que preocupa especialmente micro e pequenas empresas, que têm acesso mais restrito a linhas de crédito.
Não somente isso, outro ponto sensível é o risco de fragilização da não cumulatividade, um dos pilares da Reforma. A Lei condiciona o aproveitamento do crédito de IBS e CBS à efetiva extinção do débito correspondente. Ou seja: se o fornecedor não recolher o tributo devido, por inadimplência, erro operacional ou falha do sistema, o adquirente pode ficar impedido de se creditar, mesmo tendo suportado o custo do imposto no preço pago.
Ora, não restam dúvidas de que o novo procedimento ainda está coberto por diversas arestas necessárias de correções e inúmeros desafios que precisarão ser enfrentados, especificamente quando se fala da realidade comercial brasileira. Dentro desse cenário, um ponto que traz relativa sensibilidade de aplicação é o fato de que a viabilidade do split payment depende da conexão, em tempo real, entre sistemas empresariais, instituições financeiras, o CGIBS e a Receita Federal.
O País já conta com ferramentas digitais avançadas, mas a operação do novo mecanismo exige o desenvolvimento de interfaces de comunicação, consultas em tempo real e sistemas de gestão empresarial adaptados a uma lógica até então inexistente.
Neste ponto, urge enfatizar que o esforço maior recairá sobre as micro e pequenas empresas, que costumam não ter estrutura própria de tecnologia da informação e dependem de fornecedores terceirizados para atualizar seus sistemas.
Como está nítido, os desafios estão claros e se mostram necessários de enfrentamento, tendo em vista a inquestionável necessidade de que o split payment seja uma ferramenta precisa, técnica e amplamente aplicável à universalidade dos contribuintes brasileiro.
Em face de todas as ponderações e preocupações lógicas, temos que trazer o fato de que a entrada em vigor do novo mecanismo arrecadatório não será imediato, nem uniforme, conforme se verifica da seguinte linha temporal:
2026 — fase de testes: desde janeiro, os contribuintes já destacam CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, com alíquotas simbólicas (0,9% e 0,1%, respectivamente), sem que isso represente cobrança efetiva.
2027 — primeira etapa: com a cobrança efetiva de IBS e CBS, o split payment começa a operar de forma facultativa e restrita a operações entre empresas do regime regular (B2B).
2028 em diante — expansão e obrigatoriedade gradual: segundo sinalizações da Receita Federal e do Comite Gestor, a obrigatoriedade do split payment para operações B2B, com a ampliação progressiva a novos meios de pagamento e, em etapa posterior, a operações com consumidores finais (B2C), incluindo o varejo.
Até 2033 — consolidação do novo sistema: ICMS, ISS, PIS e COFINS deixam de existir por completo e o IBS e a CBS passam a ser os únicos tributos sobre o consumo.
Vale reforçar que esse calendário ainda pode sofrer ajustes por atos infralegais, à medida que a maturidade tecnológica do mercado e das instituições financeiras for avaliada pelas autoridades.
Caminhando para um ponto final, é salutar informar que a implementação do split payment no brasil não traz somente dúvidas e questionamentos. O sistema desenhado, se bem operacionalizado e configurado, poderá trazer grandes benefícios para toda a sociedade.
Quando direcionados os olhos para o Fisco, percebe-se que o split payment promete reduzir a sonegação e a evasão fiscal, diminuir fraudes ligadas à emissão de notas fiscais inidôneas, eliminar o uso do tributo retido como forma de financiar o capital de giro de empresas inadimplentes e dar mais previsibilidade orçamentária ao poder público.
Já, para os contribuintes, a expectativa é de mais segurança jurídica na apropriação de créditos, simplificação de obrigações acessórias e o fim da lógica de antecipação tributária típica da substituição tributária, já que o imposto passa a incidir sobre valores efetivamente recebidos, e não sobre receita presumida.
Como se extrai, a conclusão não pode ser outra se não a de que o split payment é, sem dúvida, um dos elementos mais disruptivos da Reforma Tributária sobre o consumo, com potencial para automatizar a arrecadação, reduzir a sonegação e dar mais previsibilidade orçamentária ao Estado. Mas, sua implementação convive com desafios relevantes: o impacto sobre o fluxo de caixa das empresas, a incerteza quanto à plena fruição da não cumulatividade, os custos tecnológicos de adaptação e preocupações mais amplas sobre centralização normativa e autonomia dos entes federativos.