A Reforma Tributária já deixou de ser um tema exclusivamente legislativo e passou a exigir providências concretas e capacitação por parte das empresas. Embora grande parte das discussões ainda esteja concentrada nos novos tributos e alíquotas, uma transformação menos perceptível terá impacto igualmente importante: a forma como as informações das empresas serão coletadas, processadas e incorporadas pelo Fisco.
A partir da implantação do novo sistema, a tributação estará cada vez mais integrada às informações e registros das operações das empresas.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado conjuntamente pelos Estados e Municípios, por meio do Comitê Gestor, serão apurados a partir de informações digitais produzidas no curso normal das atividades empresariais.
Considerando o volume de operações e transações que serão processadas de forma digital e que até então eram de competência de legislações esparsas de 27 estados brasileiros e mais de 5.500 municípios, o Comitê Gestor do IBS contará com a maior infraestrutura digital para processamento, fiscalização e arrecadação da história do país.
A despeito de o Comitê Gestor possuir natureza de entidade pública, de natureza técnica e operacional, com gestão financeira própria e independente, e não ser subordinado à União, Estados e Municípios, já está em curso o desenvolvimento da infraestrutura tecnológica conjunta com a Receita Federal, a fim de receber e processar essas informações, inclusive por meio de sistemas de comunicação direta entre os programas utilizados pelas empresas e os sistemas governamentais.
Isso significa que a Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deixará de ser apenas um documento que registra uma operação comercial típica para apuração da incidência tributária. Ela será também uma importante fonte de dados para a apuração dos novos tributos. As informações inseridas no momento da venda, da prestação de um serviço ou da aquisição de um produto alimentarão os sistemas da administração tributária e participarão da formação dos débitos e créditos da empresa.
Na prática, isso representa uma mudança importante na rotina empresarial. A organização e previsão tributária não poderão começar somente após a consumação das operações empresariais. A qualidade da informação na origem passará a ser fundamental, eis que uma classificação incorreta de produto ou serviço, uma informação inadequada na nota fiscal, ou uma parametrização equivocada do sistema, poderá repercutir diretamente na apuração dos tributos e no aproveitamento de créditos por parte da empresa.
Por essa razão, a Reforma Tributária não deve ser tratada apenas pelo profissional de contabilidade, ou pelo departamento fiscal interno da empresa. O empresário precisará aproximar áreas que tradicionalmente trabalham de maneira mais independente, incluindo os setores jurídico, contábil, financeiro e comercial, à luz, principalmente, da área de tecnologia, que será responsável por registrar as operações e fornecer informações ao novo sistema tributário.
A gestão da empresa precisará estar preparada para as novas exigências e, principalmente, corretamente parametrizados os dados e informações fornecidos ao fisco.
Essa preocupação é particularmente relevante porque um erro cometido manualmente em uma operação pode ser corrigido individualmente. Porém, um erro inserido na configuração de um sistema pode refletir em milhares de operações, de modo que a questão tecnológica passa a ser também uma questão de impactos tributário e jurídico.
Por isso, não é recomendável que a empresa espere a substituição definitiva dos tributos atuais para começar a se adaptar. O período de transição deve ser utilizado para compreender como as novas regras afetarão cada atividade, revisar contratos, adaptar sistemas de gestão, testar a emissão dos documentos fiscais e avaliar os impactos sobre preços, custos, créditos e fluxo de caixa.
Aqui reside o elemento central e de maior impacto às empresas: a capacitação.
A Receita Federal e o Comitê Gestor vêm ajustando o cronograma e as regras técnicas de implementação da Reforma Tributária ao longo do ano de 2026, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente dessas orientações.
A principal orientação é que cada empresa faça, desde já, um diagnóstico de suas operações à luz da nova legislação e o funcionamento da plataforma e modelos já disponibilizados pela Receita Federal para parametrização de informações.
O acesso às informações divulgadas diretamente no Portal do Governo Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-tributaria-do-consumo) é o passo inicial a ser dado neste sentido, com informações básicas que tratam, inclusive, de informações falsas que circulam, sobretudo, em redes sociais.
Essa mudança de perspectiva é fundamental. A Reforma Tributária está criando não apenas uma nova forma de calcular impostos, mas uma nova infraestrutura de relacionamento entre empresas e administração tributária, baseada em informações digitais, integração de sistemas e cruzamento de dados.
No presente momento, a Receita Federal conclama a participação geral, no estilo “me ajuda a te ajudar”, com viés único de ampliação da arrecadação tributária, o que representa o maior desafio na execução da Reforma Tributária.
Para o empresário, isso significa que a preparação deve começar antes da efetiva mudança da carga tributária. Revisar os processos, os contratos e os sistemas será mais importante do que simplesmente adaptar a empresa, quando a nova tributação já estiver plenamente em funcionamento.
Nesse cenário, o papel da assessoria jurídica também se amplia. Mais do que interpretar a nova legislação, será necessário ajudar a empresa a identificar os impactos da Reforma sobre seus negócios, contratos, preços, estrutura operacional e processos internos, em trabalho conjunto com as áreas de contabilidade e tecnologia.
A Reforma Tributária, enfim, deve ser encarada como um projeto de adequação empresarial, e não apenas como uma alteração de legislação fiscal.