Relevante inovação da Reforma Tributária, especialmente para as pessoas físicas que detêm patrimônio imobiliário objeto de locação, ou atuam na prestação de serviços, é a criação de uma nova e específica de identificação cadastral de contribuintes de novos tributos, através do “CNPJ técnico”.
É importante esclarecer, desde logo, que o cadastro “CNPJ técnico” não importa em transformação de uma pessoa física em pessoa jurídica. Trata-se de uma identificação cadastral destinada a permitir que, em determinadas situações previstas na Reforma Tributária, pessoas físicas contribuintes, ou responsáveis tributários da nova tributação, possam participar da estrutura digital criada para a gestão, fiscalização e cobrança do IBS e da CBS.
A obrigatoriedade de inscrição do CNPJ e prestação de informações documentais passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 e ampliam a atenção sobre determinadas atividades que tradicionalmente eram realizadas pelas pessoas físicas e não demandavam obrigações acessórias.
Por ser destinada à pessoa física, o prazo para inscrição contará ainda com o desenvolvimento de uma solução simplificada pela Receita Federal, semelhante ao modelo atualmente utilizado para o MEI.
A sujeição da pessoa física aos novos tributos decorre da natureza e das características da atividade econômica desenvolvida, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação.
Um exemplo particularmente relevante é o setor imobiliário. A nova estrutura prevê tratamento específico para operações realizadas com imóveis e o cronograma de implementação já contempla, entre outras situações, alienações, locações, cessões onerosas e arrendamentos, cuja documentação fiscal relacionada ao IBS e à CBS deverá ser emitida a partir de 1º de dezembro de 2026.
Isso significa que o proprietário de imóveis que desenvolva atividade enquadrada nas hipóteses de incidência da nova legislação não deve partir da premissa de que, por ser pessoa física, estará necessariamente fora da Reforma. Será preciso analisar a natureza, a habitualidade, a quantidade e as características das operações realizadas pela pessoa física, para determinar quando a pessoa física será considerada contribuinte e deverá prestar informações ao fisco.
A questão ganha ainda mais importância porque o “CNPJ técnico” estará conectado à mesma infraestrutura digital que vem sendo criada para a gestão do IBS e CBS, que contará com a maior infraestrutura digital para processamento, fiscalização e arrecadação da história do país.
A identificação cadastral permitirá que a pessoa física seja integrada aos sistemas de emissão de documentos fiscais e ao ambiente de processamento das informações do IBS e da CBS. Em outras palavras, a pessoa física que se enquadrar como contribuinte passará a fazer parte, em determinadas circunstâncias, da mesma lógica de rastreamento digital das operações aplicada às empresas.
Há uma consequência prática importante: não se trata apenas de obter um novo número cadastral. A inscrição representa a porta de entrada para um conjunto de obrigações fiscais. A pessoa física enquadrada deverá estar preparada para emitir os documentos correspondentes, informar corretamente suas operações e cumprir as obrigações relacionadas aos novos tributos.
Para os clientes que possuem patrimônio imobiliário relevante, principalmente constituído por imóveis destinados à locação, atividade rural ou outras atividades econômicas exercidas diretamente como pessoa física, essa alteração recomenda uma análise antecipada. Não significa que todo proprietário de imóvel ou toda pessoa física que pratique uma operação isolada passará automaticamente a ser contribuinte do IBS e da CBS. O ponto é justamente identificar previamente quem estará efetivamente enquadrado nas hipóteses legais de sujeição a esses tributos.
Essa análise deve ser feita em conjunto com a avaliação da estrutura patrimonial e tributária atualmente existente, comparando-se os cenários de manutenção da atividade na pessoa física ou de constituição de uma nova pessoa jurídica. Essa avaliação deverá levar em consideração não apenas a carga tributária, mas também obrigações acessórias, custos administrativos, sucessão patrimonial, contratos existentes e a natureza das operações atualmente realizadas pela pessoa física.
Na questão imobiliária, ainda, existe uma importante integração entre essa nova estrutura cadastral e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O CIB funcionará como uma espécie de identificação individual do imóvel, como se fosse um CPF do imóvel. A legislação da Reforma determinou a inscrição dos imóveis urbanos e rurais nesse cadastro, com cronograma que já alcança os imóveis urbanos das capitais em 2026 e os demais municípios a partir de janeiro de 2027.
Com isso, o fisco pretende formar uma cadeia cada vez mais integrada de informações, que, obviamente, lhe facilite a vida na hora de apurar e cobrar os novos tributos. Esse é um dos aspectos mais relevantes da Reforma e também um dos que merecem maior atenção dos contribuintes. A tendência é de que pessoa, patrimônio, operação e tributação passem a estar cada vez mais conectados digitalmente.
Por isso, proprietários de imóveis, investidores, produtores rurais, profissionais autônomos e demais pessoas físicas que desenvolvam atividades econômicas devem avaliar, desde já, se suas operações poderão enquadrá-los como contribuintes ou responsáveis pelos novos tributos.
A partir de 2027, para aqueles que estiverem abrangidos pelas regras, a questão deixará de ser apenas tributária: haverá também uma obrigação cadastral, documental e tecnológica, que deverá passar pela inclusão da pessoa física na nova infraestrutura digital de arrecadação e fiscalização.
Em síntese, o “CNPJ técnico” deve ser compreendido como mais uma peça da nova arquitetura digital da Receita Federal para ampliar sua capacidade de gerir e avaliar operações que poderão ser submetidas à tributação. Não há nenhuma transformação de pessoa física em empresa, mas determinadas pessoas físicas, quando enquadradas como contribuintes ou responsáveis, serão identificadas e integradas à infraestrutura digital que dará suporte à cobrança do IBS e da CBS.
Portanto, outro aspecto da Reforma Tributária volta-se à análise antecipada desse enquadramento às pessoas físicas, que será especialmente importante para quem possui atividade imobiliária, rural ou realiza operações econômicas de forma habitual.