O Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados no Ambiente de Negócios

por Eduardo Mello

A digitalização da economia trouxe consigo significativo aumento no trânsito de dados na rede mundial de computadores, que passaram a constituir um dos ativos mais importantes. Tal cenário ensejou a edição de normas voltadas a disciplinar o armazenamento e divulgação desses dados mundo afora.

No âmbito nacional, em setembro do ano passado entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), fundada nos princípios do respeito à privacidade, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e proteção do consumidor. De acordo com a Lei, a divulgação de dados pessoais só será possível mediante a observância de diversos critérios, dentre eles o consentimento de seus titulares. Em agosto deste ano começaram a valer as sanções previstas na legislação, as quais preveem multa de 2% sobre o faturamento da empresa infratora, limitado a R$ 50 milhões.

Estão sujeitas à Lei todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, independentemente do ramo de atuação, bem como todos os profissionais autônomos que desenvolvem atividade com fim econômico. De outra parte, são titulares de dados todas as pessoas naturais.

Esses dados podem ser comuns, assim considerados aqueles que identificam ou sejam capazes de identificar alguém (v.g. CPF, RG, endereço, etc.) ou sensíveis, atrelados a condições que possam, de alguma forma, estabelecer algum tipo de discriminação, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dessa forma, os agentes de tratamento de dados, sejam estes comuns ou sensíveis, são obrigados a deixar claro aos seus titulares a finalidade para a qual serão utilizados e o tempo durante o qual permanecerão arquivados, disponibilizando aos titulares, sempre que instados, as informações relativas a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Portanto, a adequação dos sistemas dos agentes de tratamento é medida imperativa, sob pena de comprometer seriamente a sua atividade econômica, quer sob o ponto de vista da concorrência (já que aqueles que não promoverem as adequações ficarão em franca desvantagem no mercado, sendo impossibilitados de participar de licitações, obter patrocínios ou mesmo contratar com empresas devidamente regularizadas), quer sob o ponto de vista do risco financeiro a que estarão sujeitos em caso de possíveis incidentes de segurança.

Além de uma consultoria jurídica capaz de orientar no mapeamento e no tratamento dos dados, para a adequação dos sistemas será necessária também a figura do encarregado de dados ou DPO (Data Protection Officer), profissional responsável por atuar como canal comunicador entre o controlador, o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei.

Como se vê, embora o objetivo da Lei seja mais voltado a políticas de governança e compliance, contemplando princípios como os da transparência, boa fé, prevenção, segurança e finalidade, a observância ou não dessas políticas será determinante para que o órgão encarregado da fiscalização e aplicação das penalidades afira a necessidade de incidência das sanções e o montante das mesmas em casos de incidentes de segurança.

Atento a essa importante mudança de paradigma cultural, nosso Escritório está preparado para a elaboração do projeto de adequação, tanto no tocante aos aspectos jurídicos como também àqueles concernentes à tecnologia da informação, a fim de garantir aos clientes não apenas o enquadramento à legislação, mas também mais economia e celeridade no desenvolvimento dos seus negócios a partir da otimização dos dados arquivados, consequência direta de seu adequado tratamento. Além disso, vantagens tributárias podem ser obtidas por meio da reversão das despesas empregadas com adequação e manutenção dos sistemas em créditos de PIS e COFINS.

 

  

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