Efeitos da Reforma (Lei 14.112/2020) na Lei de Falências e Recuperações Judiciais

por Eduardo Mello

Em vista da premente necessidade de positivação do entendimento jurisprudencial que vinha se consolidando em diversos aspectos, notadamente no que diz respeito ao estabelecimento de efetivos meios de recuperação judicial e célere encerramento da falência, foi editada a Lei 14.112/2020, que entrou em vigor em março deste ano.

Embora a Lei 11.105/2002 fosse moderna em relação ao Decreto 7661/45, que a antecedeu, as suas imperfeições tornaram-se mais visíveis ao longo do tempo, conduzindo à insuficiência das normas então existentes. Assim foi que a Lei 14.112/2020 introduziu diversas novidades e avanços no intuito de ajustar o ordenamento jurídico às necessidades atuais das empresas sob esses regimes.

Dentre as principais novidades, encontra-se a possibilidade de financiamento ao devedor em recuperação judicial. Neste particular, a Seção IV-A, nos arts. 69-A a 69-F, faculta ao devedor a obtenção de financiamento, cujo crédito será considerado extraconcursal em caso de falência e, portanto, será pago antes dos demais credores. Em garantia, poderão ser oferecidos bens do próprio devedor, desde que não integrem o ativo circulante, bens de terceiros, inclusive de credores, sócios e familiares.

Outro elemento novo introduzido na Lei foi a submissão das empresas integrantes do mesmo grupo econômico ao regime de recuperação. Tal tema está tratado na Seção IV-B. Essa disposição é bastante importante na medida em que a grande maioria das recuperações judiciais envolve grupos empresarias e, não obstante, até então, não havia regra alguma sobre o assunto. Assim, os arts. 69-G a 69-L preveem a consolidação processual e substancial, tornando padrão a consolidação processual, em que a autonomia das pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico é respeitada, com o estabelecimento de Planos distintos de Recuperação (Plano único, porém não unitário) e nomeação de um só administrador. Já a consolidação substancial deverá ser aplicada em hipóteses extraordinárias, quando não houver condições de identificar o patrimônio de cada empresa. Nesses casos o Plano deverá ser unitário.

No aspecto dos efeitos extraterritoriais, a Lei 14.112/2020 introduziu a figura da Insolvência Transnacional. Essa era uma dívida que havia com a comunidade internacional, na medida em que, não raro, empresas em recuperação judicial têm suas atividades expandidas para o exterior. Trata-se, em suma, da adesão do Brasil, ainda que tardia, à Lei Modelo de Insolvência Transnacional, a qual prevê a cooperação entre países e autoridades, sem a necessidade da prática de atos burocráticos como expedição de cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras, etc. Tal novidade está prevista no art. 167-A e seguintes da referida Lei. O art. 167-F também permite que o representante estrangeiro postule diretamente ao juiz brasileiro (art. 167-F).

Essas são, em suma, as principais novidades trazidas pela Lei. Todavia, a par delas, foram inseridos alguns avanços na legislação de regência, podendo-se citar a possibilidade da Assembleia Geral de Credores ser substituída por Termo de Adesão, a partir da manifestação de cada credor. Trata-se de uma tendência de simplificação, aos moldes do que ocorre com a recentemente introduzida assembleia eletrônica nas S/As.

Além disso, credores passam a poder apresentar planos de recuperação alternativos em casos de rejeição daquele oferecido pelo devedor ou caso não haja deliberação durante o stay period. Tal disposição traz mais dinamismo e mais oportunidades de solução, pois, anteriormente, uma vez rejeitado o Plano pelos credores, a recuperação era imediatamente convolada em falência. Tal possibilidade está normatizada no art. 56, IV da nova Lei.

Ainda com a finalidade de tornar mais efetivo o processo de recuperação, a Lei passou a estabelecer (i) a possibilidade de venda da Unidade de Produção Integrada (UPI) sem sucessão de qualquer natureza, (ii) isenção de ônus nos bens do ativo não circulante, a fim de propiciar a sua venda, sem qualquer tipo de sucessão, para otimização dos negócios (art. 66, § 3º), (iii) novo conceito de UPI, passando estas a ser abrangidas pelos bens, direitos ou ativos em geral, além da participação dos sócios, (iv) possibilidade de venda da empresa como um todo.

Por outro lado, o art. 82-A traz uma disposição bastante oportuna, ao estabelecer a limitação da responsabilidade dos sócios por cotas de responsabilidade limitada, controladores e administradores pelas obrigações da recuperanda, pois era comum a extensão indiscriminada e equivocada da responsabilidade a esses agentes. Na mesma esteira, o referido dispositivo trata de limitar outro exagero então existente, que era o uso indevido do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com a redação da nova Lei, no p. único do art. 82, a desconsideração só será possível mediante a estrita observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil.

Por fim a Lei trouxe alguns acertos no que se refere à valorização do instituto da Recuperação Extrajudicial, visando a sua maior utilização. Nesse sentido, passou a prever, no art. 163, 8º, a possibilidade de suspensão das ações ajuizadas contra a empresa em recuperação (stay period) a partir da distribuição do pedido de recuperação extrajudicial, bem como a possibilidade de inserção de créditos trabalhistas no Plano, desde que devidamente negociados com o sindicato da respectiva categoria profissional (art. 161, 1º.). O Plano poderá ser homologado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial.

De um modo geral, pode-se dizer que a Lei trouxe mais acertos do que desacertos, pois, num cenário de sucessivas crises, que culminaram com a Pandemia da COVID-19, fazia-se urgente a criação de novas normas e a adequação de outras já existentes, a fim de oportunizar aos empresários o efetivo restabelecimento em casos de recuperação, bem como assegurar-lhes pronto retorno ao mercado em casos de falência.

  

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