BOLETIM CEDE - Junho/2009

ENFIM, CHEGOU O NOVO REFIS

por Michelle Pinterich - Tributário 

Depois de 2 semanas de espera pela sanção do Presidente da República, no dia 28 de maio foi publicada a Lei 11.941, que resulta da conversão da Medida Provisória nº 449, contendo diversas alterações nas legislações tributária e societária, no processo administrativo-fiscal e na estrutura dos Conselhos de Contribuintes.

Pela relevância do tema, que é do interesse de inúmeros contribuintes que desejam regularizar seus débitos tributários e previdenciários, optamos por dedicar este artigo exclusivamente aos parcelamentos regulados pela mencionada lei, os quais, por sua abrangência – muito maior do que o texto original da MP 449 -, vêm sendo equiparados a um verdadeiro programa de recuperação fiscal, o “REFIS” na sua quarta versão depois do PAES e do PAEX (REFIS IV).

Para facilitar a compreensão do leitor, resumimos os principais aspectos do REFIS IV no quadro abaixo:

Artigo Débitos abrangidos N°. Parcelas Descontos Parcela mínima
Tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias e devidas a terceiros (p. ex., INCRA, salário-educação, Sistema “S”), já constituídos ou não, inscritos na Dívida Ativa da União ou não COFINS de sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada Débitos redirecionados para pessoas físicas em virtude de responsabilidade tributária
Todos os débitos devem ter vencido até 30/11/2008
À vista 100% das multas de mora e de ofício e do encargo legal; 40% das multas isoladas; 45% dos juros de mora R$ 50,00 para pessoas físicas R$ 100,00 para pessoas jurídicas
Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício; 35% das multas isoladas; 40% dos juros de mora e 100% do encargo legal
Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício; 30% das multas isoladas; 35% dos juros de mora e 100% do encargo legal
Até 120 meses 70% das multas de mora e de ofício; 25% das multas isoladas; 30% dos juros de mora e 100% do encargo legal
Até 180 meses 60% das multas de mora e de ofício; 20% das multas isoladas; 25% dos juros de mora e 100% do encargo legal
Débitos decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI na aquisição de insumos (matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários) com incidência de alíquota zero ou não tributados, desde que vencidos até 30/11/2008 Mesmas
do art. 1º
Mesmos do art. 1º R$ 2.000,00
Débitos oriundos de parcelamentos anteriores, inclusive o REFIS, o PAES e o PAEX, já rescindidos ou não Mesmas do art. 1º Mesmos do art. 1º Equivalente a 85% do valor da parcela em novembro de 2008
Para os débitos do REFIS, equivalente a 85% da média das 12 parcelas anteriores a dezembro de 2008
Quando a exclusão do REFIS tiver ocorrido há menos de 12 meses, equivalente a 85% da média das parcelas anteriores a dezembro de 2008


Como se pode observar, o número de parcelas e percentuais de descontos são comuns a todos os parcelamentos; o que os diferencia basicamente é o valor mínimo das parcelas.

Os parcelamentos abrangidos pelo “REFIS IV” trazem algumas vantagens em relação a programas similares anteriores, que passamos a resumir:

1) Não há exigência de que todos os débitos do mesmo contribuinte sejam incluídos no parcelamento; o contribuinte pode escolher quais deseja parcelar;
2) Não há impedimento à concessão de novos parcelamentos de débitos, nem serão extintos os parcelamentos anteriores. Isto significa que se o contribuinte aderir ao REFIS IV, ainda assim pode manter o REFIS, o PAES ou o PAEX;
3) No caso de reparcelamento, não se exige o pagamento de 10% do total dos débitos consolidados, ou de 20% do total, caso haja reparcelamento anterior;
4) A apuração de novos débitos tributários e previdenciários a partir de 30/11/2008 não é causa de exclusão do REFIS IV;
5) Podem ser incluídos os débitos cujo parcelamento ordinário (em até 60 meses) é vedado, tais como tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
6) Não se exige a apresentação de garantias ou arrolamento de bens, exceto os bens já penhorados em execuções fiscais;
7) É permitida a amortização do valor das multas e juros com prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, desde que próprios (não podem ser utilizados prejuízos fiscais e bases negativas de terceiros), calculados às alíquotas de 25% e 9%, respectivamente;
8) Os descontos no valor das multas, juros e encargo legal não integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, do PIS e da COFINS, como se fossem “perdão de dívida”;
9) Há possibilidade de amortização do saldo devedor com desconto de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do encargo legal, desde que o valor amortizado seja equivalente a, no mínimo, 12 (doze) parcelas;
10) Não há necessidade de desistência prévia das ações judiciais em que se discutem os débitos que serão incluídos no parcelamento, podendo tal desistência ser realizada em até 30 dias após a ciência do deferimento do parcelamento.

Embora a referida lei tenha entrado em vigor já no dia 28 de maio, ainda depende de regulamentação no prazo de até 60 (sessenta) dias, o que impede a adesão imediata dos contribuintes que desejam regularizar seus débitos e, desse modo, obter certidões de regularidade fiscal.

O prazo para adesão terminará em 30 de novembro de 2009 e até lá, haverá tempo suficiente para que os contribuintes analisem com cuidado as repercussões de aderirem ao “REFIS IV”. Uma coisa, porém, é certa: no contexto atual de redução no nível de atividade econômica, as vantagens concedidas pelo novo parcelamento são, no mínimo, alentadoras e podem dar algum “fôlego” aos contribuintes.



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