BOLETIM CEDE - Julho/2009

SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA CONTRATOS QUE SE TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSOS

Bruno Marzullo Zaroni - Direito Público 

No atual contexto de crise, marcado por uma forte retração econômica, é natural que surja a preocupação das empresas não apenas em encontrar novas fontes de recursos, mas principalmente em potencializar a obtenção de recurso das fontes já existentes.

Muitas vezes as empresas dão grande importância à redução de custos e à busca de novos negócios, mas dedicam pouquíssima atenção à análise dos contratos em curso, especialmente em relação a um aspecto de relevante importância: os reflexos que determinados fatores inusitados e imprevisíveis podem ocasionar nos contratos, tornando sua execução excessivamente onerosa.

Sabe-se que todos os contratos são submetidos a um regime jurídico que reclama a preservação da equivalência material das prestações contratuais. Ocorre que, não raras vezes, no curso da execução contratual, esse equilíbrio é rompido pela interferência de fatores de várias ordens, fazendo com que as prestações das partes se tornem maiores do que o estabelecido inicialmente. É o que acontece, por exemplo, quando fatores extraordinários e imprevisíveis de ordem econômica tornam a prestação mais onerosa para o contratado (p. ex.: aumento dos preços de matérias-primas ou abruptas variações cambiais).

Nessas situações, a perspectiva de lucro – móvel da atividade empresarial – se vê frustrada diante da transformação do contrato em fonte de prejuízo. Em termos jurídicos, diz-se que a equivalência econômico-financeira inicialmente existente restou prejudicada e a execução do contrato tornou-se excessivamente onerosa.

Todavia, seja no âmbito dos contratos firmados entre particulares, seja em relação aos contratos firmados com o Poder Público, existem mecanismos para que haja a correção desse problema. É sobre isso que trataremos brevemente no presente artigo.


Contratos submetidos ao regime de direito privado

Embora nos contratos celebrados entre particulares prevaleça o princípio da força obrigatória dos contratos, cuja principal conseqüência é a imutabilidade do pactuado, tal postulado tem sido mitigado em nome do princípio da igualdade e da noção de equivalência das prestações contratuais. Isso se dá porque, muito embora os contratantes, ao estabelecerem um contrato, tenham em foco justamente a previsão de situações futuras, há fatores que fogem totalmente às possibilidades de previsibilidade, afetando diretamente a relação de equilíbrio entre as prestações das partes e tornando a prestação de uma das partes excessivamente onerosa. Exemplo emblemático disso foi o impacto gerado pela maxidesvalorização do real (ocorrida no início de 1999) naqueles contratos atrelados à variação cambial.

Justamente para solucionar problemas como estes, nossa legislação permite a intervenção judicial quando um elemento inusitado e surpreendente afetar a execução do contrato, colocando em situação de extrema dificuldade um dos contratantes; isto é, ocasionando a excessiva onerosidade em sua prestação.

Evidência maior disso é que o art. 478 do Código Civil prevê que, em contratos a prazo ou duradouros, “se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.” A resolução, contudo, pode ser evitada quando a outra parte oferecer-se para modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Ademais, o art. 317 do Código Civil consagra possibilidade de revisão judicial dos contratos “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.”

Esse dispositivo trata da consagração legislativa da revisão judicial das prestações em virtude da desproporção superveniente à formação da relação obrigacional. Com fundamento nessa norma, a parte pode postular perante o Poder Judiciário a revisão contratual, desde que demonstre:

(a) a existência de relação obrigacional, bilateral, duradoura, ou de trato sucessivo, ou mesmo instantânea, desde que o adimplemento tenha sido divido em várias parcelas, a serem pagas ao longo do tempo;

(b) a incidência de fatores supervenientes e imprevisíveis não imputáveis ao prejudicado (por isso se falar em teoria da imprevisão);

(c) a excessiva onerosidade que torne manifestamente desproporcional a relação entre o valor ajustado para a prestação devida e aquele a ser pago no momento do adimplemento.

Tome-se como exemplo a situação do contrato envolvendo o fornecimento de equipamentos industriais cuja principal matéria-prima sofre expressivo acréscimo após o início da execução do contrato. Caso a elevação abrupta do preço do insumo por fatores imprevisíveis torne a prestação excessivamente onerosa para o contratado, é possível obter sua revisão judicial a fim de que o equilíbrio rompido seja recomposto.

Nada impede, todavia, que esse restabelecimento da equivalência material das prestações seja obtido fora do âmbito judicial. É possível, assim, que aconteça um ajuste extrajudicial entre as partes ou até mesmo em sede de arbitragem.

Em qualquer das hipóteses, é necessária a apresentação de elementos objetivos que demonstrem a quebra da equivalência material das prestações contratuais, lastreada na adequada fundamentação jurídica.

Contratos administrativos e a proteção do equilíbrio econômico-financeiro

Para atingir seu objetivo primordial de satisfazer o interesse público, a Administração Pública depende freqüentemente da participação dos particulares. É o que acontece, por exemplo, quando esta necessita contratar uma empresa para construir uma obra pública ou para fornecer medicamentos para hospitais.

É aí que se inserem os contratos administrativos, que nada mais são do que avenças firmadas pela Administração Pública com o particular, para a consecução de objetivos de interesse público.

Um dos traços mais marcantes dos contratos administrativos é que, diferentemente do que ocorre nos ajustes estabelecidos entre particulares (nos quais o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser alterado unilateralmente), nos contratos submetidos ao regime do direito público, há a possibilidade de a Administração Pública promover a alteração unilateral do contrato a fim de atingir o interesse público: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei n.° 8.666/93.

Essa possibilidade de alteração unilateral do contrato decorre do postulado fundamental do regime jurídico administrativo, segundo o qual o interesse público tem supremacia sobre o interesse privado. Contudo, isso não pode ser realizado de forma irrestrita, de forma a aumentar o encargo do particular sem que haja a correspondente ampliação de sua remuneração. Isso deve-se ao fato de que, em todo contrato administrativo existem cláusulas que são inalteráveis unilateralmente, porque fixam a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e estabelecem a equação econômico-financeira, que deve ser mantida durante toda a execução do contrato. (Lei  n.° 8.666/93, art. 65, II, “d”, e § 6º). Assim, é direito do particular contratado ver preservada a correlação entre o objeto do contrato e sua remuneração, tal como fixada inicialmente.

Além da alteração unilateral do contrato pela Administração, outros fatores dão ensejo ao rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo: há a possibilidade de que atos do Poder Público ou fatos imprevisíveis repercutam na equação econômico-financeira do contrato.

É oportuno frisar, todavia, que não basta a mera ocorrência de algum desses eventos para que o particular faça jus à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Como a equação econômico-financeira se estabelece por ocasião de apresentação da proposta, é necessário se demonstrar que a elevação dos encargos do particular sucedeu em momento posterior à formulação da proposta e comprovar a relação de causalidade entre o evento ocorrido (alheio à vontade ou controle do contratado) e a majoração de seus encargos.

Portanto, estando presentes esses requisitos, o particular tem assegurado o direito ao restabelecimento da equação econômico-financeira. Deve, assim, provocar a Administração, mediante a apresentação de elementos que objetivamente demonstrem essa situação. Em caso de negativa desta em manter a equação econômico-financeira do contrato, cabe a adoção pelo particular de medida judicial voltada a restabelecer o equilíbrio rompido.
                                     
Conclusão

Havendo a quebra da equivalência material das prestações contratuais ou, no âmbito dos contratos administrativos, o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, tal como inicialmente estabelecido, cabe ao prejudicado reivindicar sua recomposição, judicialmente ou extrajudicialmente, assim como em sede de arbitragem.

Trata-se de um caminho legal criado justamente para evitar que certos contratos – afetados por fatores supervenientes e imprevisíveis – tornem-se uma fonte de prejuízos para as empresas.

No entanto, para que estas pretensões surtam efeito perante o Poder Judiciário ou juízo arbitral, refletindo o efetivo prejuízo suportado ao longo da execução dos contratos, são necessárias algumas precauções, tanto durante a vigência do contrato quanto antes e durante o processo. Nos artigos subseqüentes, trataremos das condições e requisitos para se configurar a quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos privados e administrativos, as diversas situações em que o desequilíbrio está presente, bem como os instrumentos legais e técnicos à disposição para corrigi-lo.



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