BOLETIM CEDE - Abril/2010 - 3

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - POSSIBILIDADE DE O SUCESSOR INSTITUIR GRAVAMES SOBRE OS BENS DOADOS OU HERDADOS

por Maria Cândida Santos Pinho - Consultoria 

Cada vez mais crescente entre os empresários e empreendedores é a preocupação de preservar e concentrar o patrimônio construído ao longo dos anos nas mãos de seus sucessores, via de regra, seus descendentes nas gerações seguintes. Obviamente este desígnio depende muito de fatores subjetivos, como o perfil, a vocação e mesmo o interesse destes descendentes em assumirem o papel de sucessores na continuação dos negócios e administração do patrimônio adquirido. Mas, independentemente da vontade ou aptidão destes, algumas medidas de ordem legal podem ser adotadas previamente, com o propósito de preservar  e concentrar no âmbito familiar os bens que compõe o patrimônio.

Surge aí, então, a idéia do planejamento sucessório que poderá realizar-se especialmente através de elaboração de testamentos, realização de doações em vida e constituição de empresas, as chamadas holdings patrimoniais com objetivo social consistente na participação no capital de outras sociedades, como acionista ou quotista.

No planejamento sucessório deve-se analisar e priorizar as necessidades imediatas e futuras, além das características de personalidade de cada herdeiro ou beneficiário, para se direcionar a sucessão empresarial e avaliar as vantagens de se instituir gravames sobre a herança ou sobre os bens objeto de doação.  

Com a finalidade especial de proteger o patrimônio herdado e doado de dívidas contraídas pelo beneficiário ou fazer com que estes bens permaneçam no âmbito da família, o titular do patrimônio poderá gravá-los com as seguintes cláusulas:

a) Cláusula de inalienabilidade – A instituição desta cláusula obstará que o patrimônio doado ou herdado possa ser transferido a terceiros sob qualquer forma, seja a título gratuito ou oneroso. Ou seja, os bens recebidos com este gravame não poderão ser vendidos, doados, permutados, dados em pagamento, etc., e assim integrarão a categoria de bens fora do comércio. Contudo, o beneficiário poderá usar, gozar e reivindicar os bens, faltando-lhe o direito de deles dispor, ou seja, alienar. A inalienabilidade pode ser:

(i) total ou parcial: conforme se aplique para todos os bens que compõe a legítima (patrimônio hereditário reservado aos herdeiros necessários);

(ii) absoluta ou relativa: será absoluta quando o patrimônio recebido não puder ser transferido a qualquer pessoa sob qualquer forma; será relativa quando a proibição da transferência do bem somente ocorrer sob determinadas formas ou para pessoas específicas. Ex. o patrimônio apenas poderá ser transferido por doação (forma) aos herdeiros do beneficiário (pessoas);

(iii) temporária ou vitalícia: será temporária quando permanecer somente até determinada data ou até a ocorrência de certo evento; será vitalícia quando durar toda a vida do beneficiário ou quando não indicado um termo. A instituição isolada da cláusula inalienabilidade importa necessariamente, por expressa disposição legal, na impenhorabilidade e na incomunicabilidade do bem que será recebido com este gravame, conforme comentado abaixo.

b) Cláusula de impenhorabilidade – Os bens gravados com esta cláusula não poderão ser penhorados por dívidas do herdeiro ou donatário e esse gravame poderá ser oponível a qualquer credor independente da origem do crédito e do tempo em que este tenha sido constituído. A finalidade desta cláusula é proteger o beneficiário dos credores e garantir um patrimônio para seu sustento. A impenhorabilidade pode ser imposta isoladamente e neste caso não impede que o bem seja alienado. Por sua vez, a inalienabilidade importa na impenhorabilidade e incomunicabilidade. A impenhorabilidade também poderá ser absoluta ou relativa, temporária ou vitalícia, mas não é comum nem recomendável instituir termos e condições sobre esta cláusula.  

c) Cláusula de incomunicabilidade – A imposição desta cláusula impedirá que o patrimônio doado ou herdado comunique-se ao patrimônio do cônjuge do herdeiro ou do donatário, independente do regime de bens que o beneficiário esteja casado ou venha a casar-se. Desse modo, em regra, o patrimônio permanecerá com o beneficiário em caso de dissolução da sociedade conjugal e não será objeto de meação. A instituição isolada desta cláusula não impede o beneficiário de alienar o bem herdado ou doado e não o livra de penhora por dívidas.

Na imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade por meio de testamento, a lei exige que o testador indique as razões que o fizeram instituir tais gravames, caso eles recaiam sobre a legítima (parte da herança destinada aos herdeiros necessários, por força de lei).
 
Por fim, é interessante mencionar que mediante autorização judicial e justa causa devidamente demonstrada, os gravames que recaem sob certos bens poderão ser transferidos para outros, possibilitando que os bens gravados sejam alienados. Considerando especialmente que a intenção precípua do testador e do doador é resguardar de alguma forma a vida e subsistência do beneficiário, percebe-se que freqüentemente a jurisprudência vem flexibilizando a substituição dos gravames, através de análise da razoabilidade da sub-rogação (transferência).

Dessa forma, observa-se que há grandes vantagens em se realizar um planejamento sucessório e empresarial para transmissão da herança de forma desejada pelos titulares do patrimônio e especialmente proteger os bens de dívidas, preservá-los no âmbito da família e prevenir e reduzir desgastes futuros entre cônjuges, filhos e parentes por razões econômicas e patrimoniais.


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