BOLETIM CEDE - Abril/2010 - 2

CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

por Henrique Cartaxo Fernandes Luiz - Tributário 

Assim como há normas, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, que regulamentam a presença de capitais estrangeiros no Brasil (cujo fluxo sujeita-se a registro, censo e penalidades), é possível identificar um conjunto de regras que disciplina a existência de capitais brasileiros no exterior.

A disciplina jurídica dos capitais brasileiros no exterior remonta ao ano de 1962, quando foi editada a Lei Federal nº 4.131, época em que sequer havia sido criado o Conselho Monetário Nacional, de 1964. A regulamentação da referida lei chegou três anos mais tarde, no ano de 1965, com a edição do Decreto nº 55.762. Com seu advento, instituiu-se que a ausência de declaração dos bens e capitais brasileiros no exterior os torna produto de enriquecimento ilícito, podendo ensejar, inclusive, a instauração de processo criminal contra quem deixar de registrá-los.

Até 2001 não se exigia a declaração de capitais brasileiros no exterior pelas autoridades competentes, até a sobrevinda da Medida Provisória nº 2.224/2001, decorrente de acordo firmado entre o Brasil e o Fundo Monetário Nacional (FMI). A partir de então, sem prejuízo das disposições normativas precursoras, estipulou-se, expressamente, a aplicação da pena de multa a quem não cumprir o dever legal de declaração e registro dos capitais remetidos ao exterior.

A princípio, o valor da multa era de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); atualmente, o patamar máximo é de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Os critérios tanto para registro e prestação de declaração de capitais brasileiros no exterior, quanto para aplicação de penalidades, estão contidos em atos administrativos que são expedidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Dentre tais atos administrativos, interessa mencionar a Circular nº 3.071, de 07/12/2001, na qual a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil estabeleceu a periodicidade anual da declaração dos “valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional”, especificamente para o seguinte rol de modalidades de operações:

I – depósito no exterior;
II – empréstimo em moeda;
III – financiamento;
IV – leasing e arrendamento financeiro;
V – investimento direto;
VI – investimento em portfólio;
VII – aplicação em derivativos financeiros; e
VIII – outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Quanto à graduação da mencionada pena de multa, as diretrizes constam do artigo 8º da Resolução nº 3.540, de 28/02/2008, cujo teor é o seguinte:

"Art. 8º O não-cumprimento das disposições desta Resolução sujeita as pessoas físicas e jurídicas a multa aplicada pelo Banco Central do Brasil de acordo com as seguintes ocorrências:
I – prestação incorreta ou incompleta de informações no prazo regulamentar, por ocorrência ou evento individualmente verificado, sendo o valor cobrado em dobro quando a correção ou a complementação dos dados não forem executados no prazo indicado pelo Banco Central do Brasil: 10% (dez por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 1% (um por cento) do valor a que se relaciona a incorreção, o que for menor;
II – fornecimento de informação fora do prazo e das condições previstas na regulamentação: 20% (vinte por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 2% (dois por cento) do valor da informação, o que for menor;
III – não-fornecimento de informação: 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 5% (cinco por cento) do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor;
IV – prestação de informação falsa ao Banco Central do Brasil: 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 2001, ou 10% (dez por cento) do valor da informação que deveria ter sido prestada, o que for menor."

Como se pode notar, constituiu-se no âmbito do Sistema Financeiro Nacional um relevante mecanismo de controle sobre o fluxo de capitais brasileiros para o exterior, que é servil ao Fisco na batalha contra a evasão de divisas e a sonegação fiscal.

Destarte, é importante que o empresariado fique atento a tais regras ao realizar operações financeiras com o exterior, na medida em que a inobservância dos procedimentos e formalidades exigidos pode gerar repercussões de natureza tributária e até mesmo criminal, com a mobilização tanto da esfera administrativa quanto da judicial a fim de apurá-la e puni-la.

 


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