BOLETIM CEDE - Ano XI - Fevereiro/2011

LIMITES À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

por Fernanda Maciel Garcez - Direito Público 

Diante de tantas catástrofes, da evidente mudança no clima em todo o planeta, a preocupação e a proteção do meio ambiente passou a ser prioridade em grande número de países. No Brasil, após a promulgação da Constituição de 1988, o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado foi elevado à categoria de Direito Fundamental. Ainda, visando uma proteção mais específica, a Constituição Federal, além da União, concedeu autonomia aos Estados e Municípios para legislarem também.

É certo que todos têm o dever de preservar o meio ambiente. Ocorre, contudo, que a legislação ambiental acaba, muitas vezes, impondo inúmeras restrições que aniquilam o direito de propriedade.

Muitos proprietários ficam impossibilitados de exercerem seus direitos, seja pela criação de uma unidade de conservação, seja pela criação de um parque, ou ainda pela existência de área de preservação permanente, ou por a área estar inserida em bioma da Mata Atlântica etc.

Durante anos esses proprietários pagam IPTU, ITR e arcaram com todos os ônus de suas terras e quando querem, finalmente, usufruir da sua propriedade, construir uma casa, são surpreendidos com a negativa da Administração Pública tendo em vista o fato de sua propriedade estar inserida em uma área ambientalmente protegida.

É notório que a atividade estatal é voltada à preservação de interesses públicos em contraposição aos privados, mas jamais pode utilizar-se daqueles para a supressão unilateral destes. O poder estatal, em tese, ilimitado, será limitado todas as vezes que atingir direitos e garantias individuais.

Portanto, o interesse social, que autoriza o Estado a impor limitações ao uso da propriedade, não pode, em hipótese alguma, chegar a ponto de aniquilar esta vantagem econômica. Assim, são inconstitucionais as normas legais, e ilegais os atos do Poder Público, que resultem em total impedimento do uso da propriedade pelo seu titular.

Desta forma, se o uso da propriedade está inviabilizado, se não há possibilidade de obter alvará de construção, não há perspectivas para a venda do imóvel e, a única hipótese que se vislumbra é o ônus de ser seu proprietário, é possível encontrar soluções jurídicas para que os prejuízos sejam mitigados, depois de um estudo detalhado do caso, através de estudos técnicos e de uma análise fática do local.

Para exemplificar, pode-se citar a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), a qual não veda integralmente a supressão deste tipo de vegetação, desde que atendidos alguns requisitos dispostos na Lei, permitindo, em alguns casos, a supressão de até 70% (setenta por cento) da vegetação em áreas urbanas.

Outras áreas que recebem especial proteção por possuírem grande importância ecológica são as Áreas de Preservação Permanente - APP, definidas no art. 2° do Código Florestal - Lei Federal nº 4.771/65.

Cumpre salientar que assim como a Lei da Mata Atlântica permite, em alguns casos, a supressão de parte da vegetação, existe também a Resolução 369/96 do CONAMA que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP.

Outra situação que pode ser exemplificada é quando um ente público cria um parque ou uma unidade de conservação que venha a abranger propriedades particulares. Nestes casos, há a possibilidade de ver reconhecida a desapropriação indireta da área, a qual visa reparar as perdas e os danos ocasionados com a criação desta área ambientalmente protegida.

Tais medidas jurídicas buscam a transferência compulsória da propriedade ao Estado e a indenização em dinheiro ao proprietário. Para tanto é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) que a situação fática seja irreversível.

Se há verdadeiramente interesse ou utilidade pública, o caminho é o da desapropriação regular. Porém, na maioria das vezes, a Administração Pública fica inerte e cabe aos proprietários, que se encontram tolhidos do exercício regular de seus direitos, buscarem o Poder Judiciário para receberem a respectiva e justa indenização.

É de se entender, e até se louvar, o ato de restringir construções em áreas consideradas ambientalmente frágeis. Contudo, deve haver bom senso por parte do ente público e do particular, visando sempre à manutenção do equilíbrio ambiental e a compatibilização do direito de propriedade. Impossibilitar qualquer intervenção na propriedade particular de maneira ampla e genérica pode configurar um ato ilegal, abusivo e desarrazoado.

 


A PROBLEMÁTICA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES

por Henrique Cartaxo Fernandes Luiz - Grupo Tributário

Entende-se por renda sujeita à tributação o acréscimo incorporado ao patrimônio (conjunto de bens e direitos) de uma pessoa (física ou jurídica). Em outras palavras, atrai a incidência do Imposto sobre a Renda somente aquilo que é classificado como riqueza nova, obtida pelo contribuinte durante certo período de tempo.

Para se determinar a existência de riqueza nova e identificar o montante que lhe corresponde, é necessário estabelecer o cotejo, a confrontação entre os ingressos e desembolsos havidos no intervalo de tempo considerado[1]. A propósito, as meras transformações de riqueza (como a permuta de bens com mesmo valor, ou a venda de um imóvel pelo mesmo preço de sua compra) não tipificam ganhos; logo, também não ficam sujeitas à incidência de Imposto de Renda.

Quando uma pessoa (física ou jurídica) sofre algum dano que atinge e reduz seu patrimônio, é certo que a indenização recebida para repará-lo não lhe importa em acréscimo patrimonial. Ocorre, em casos tais, a mera recomposição do patrimônio ao estado anterior ao evento danoso.

Portanto, não há que se falar na incidência de imposto sobre o valor da indenização, quando esta não é uma fonte de enriquecimento. Tributá-lo significaria desfalcá-lo, torná-lo injusto face à dimensão do dano sofrido que se propõe reparar. Em última análise, implicaria no empobrecimento sem causa do contribuinte lesado, em contrapartida ao enriquecimento sem causa da União, à custa do sacrifício do patrimônio daquele.

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) em vigor (Decreto nº 3.000/99) carece de uma estipulação a respeito da não incidência do imposto sobre indenizações recebidas por pessoas jurídicas. Mas, ao tratar especificamente da questão das multas por rescisão de contratos, o art. 681, § 5º do RIR assim dispõe:

Seção VIII
Multas por Rescisão de Contratos

Art. 681. Estão sujeitas ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70).
(...)
     § 5º. O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 5º).

Este dispositivo legal preconiza que, quando se trata de reparação de danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato, a indenização correspondente não fica sujeita à retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora. Ora, essa ressalva específica quanto à indenização destinada a reparar danos patrimoniais, tornando-a insusceptível de retenção de Imposto de Renda na fonte, é sinal de que não pode ser tributada; não haveria, pois, outra justificativa para tal discriminação.

Logicamente, a validade deste raciocínio se estende a quaisquer outras situações, alheias ao âmbito das relações contratuais, em que a indenização demonstra finalidade de mera recomposição do patrimônio lesado, desfalcado.

Por outro lado, quando a indenização refere-se a rendimentos futuros daquele que sofre algum dano capaz de inibi-los (portanto, a título de lucros cessantes), o seu valor representa a projeção de um ganho frustrado, que obteria se não ocorresse o evento danoso. Neste caso, predomina o entendimento de que a indenização não assume um caráter reparatório, de recomposição do patrimônio daquele que sofreu o dano, mas sim de remuneração. Sobrevém, pois, efetivo acréscimo patrimonial, sobre o qual incide o Imposto de Renda.

De fato, o art. 55, VI do RIR preconiza a incidência do imposto sobre indenizações por lucros cessantes:

Art. 55.  São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):
(...)
VI - as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes;

Com isso, pode-se inclusive estabelecer o critério para definir o fato gerador do Imposto sobre a Renda, e delimitar o seu campo de incidência: se determinado recebimento (seja a que título for) importa em acréscimo patrimonial, constitui riqueza nova e disponível, nasce o dever jurídico de recolhimento do imposto. Se, ao invés, o recebimento apenas recompõe o patrimônio (a exemplo de indenização por perdas e danos sofridos), não há acréscimo patrimonial ou riqueza nova; neste caso, torna-se evidente a falta de um dos pressupostos para a tributação, qual seja, a capacidade contributiva do sujeito passivo.

[1] Aqui não se pretende adentrar a problemática de quais despesas são dedutíveis (e quais não) para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.

 


A IMPORTÂNCIA DA DUE DILIGENGE NAS FUSÕES E AQUISIÇÕES DE EMPRESAS

por Bruno Marzullo Zaroni - Grupo de Direito Público


Papel da Due Diligence

O processo de due diligence, cuja tradução literal é "diligência", consiste, em síntese, de um método de análise de informações e documentos de uma determinada empresa, tendo em vista certa finalidade (p. ex.: operações de fusão e aquisição, estruturação de joint-ventures, ingresso de novo sócio estratégico na companhia, seja um Fundo ou um investidor qualificado, estruturação de transações imobiliárias de porte econômico relevante, operações de private equity etc.) que resultará em um relatório detalhado das condições da empresa analisada.


Due Diligence Jurídica

Tal procedimento pode assumir vários enfoques, em atenção ao objetivo visado. Assim, a due diligence, via de regra, tem em vista a apuração de aspectos contábeis, financeiros e jurídicos da sociedade empresarial, sendo a abordagem legal bastante abrangente, englobando aspectos ambientais, societários, regulatórios, fiscais, previdenciários e a posição dos litígios da sociedade em questão.

Dentro do enfoque jurídico (legal due diligence), a due diligence pode ter vários escopos, dentre os quais: (a) identificar os riscos e passivos legais, oriundos dos processos judiciais e administrativos em que a empresa figura como parte e, quando possível, quantificar o valor de tais responsabilidades; (b) apontar providências para a eliminição ou minimização dos riscos identificados; (c) identificar os ativos que possam advir de processos judiciais e administrativos; (d) identificar pontos críticos na estrutura jurídica da sociedade; (e) estabelecer a melhor estratégia de estruturação da transação.

Sem dúvida alguma o papel importante na due diligence jurídica é a análise das questões jurídicas relacionadas ao passivo da empresa, isto é, a posição dos litígios existentes ou possíveis envolvendo a empresa, nas áreas administrativa, cível, tributária, trabalhista, previdenciária e ambiental, a identificação da probabilidade de êxito ou perdas em tais demandas, identificação de contingências e a quantificação dos respectivos riscos, além da necessidade de provisão de valores.

Neste sentido, os aspectos ambientais vêm adquirindo relevância singular no âmbito da due diligence. Atualmente, com o advento de leis cada vez mais rigorosas e da intensa fiscalização de órgãos responsáveis por questões ambientais nos vários níveis da administração pública (IBAMA, CONAMA, dentre outros), ganha especial destaque a due diligence ambiental (environmental due diligences), notadamente quando a operação comercial envolve empresas cujas atividades são potencial ou efetivamente poluidoras. A due diligence ambiental consiste na investigação da situação da empresa diante das leis ambientais, além do levantamento de eventuais passivos e contingências que possam depreciar o seu valor na transação.

Outro aspecto a ser considerado na due diligence jurídica é a relação da empresa objeto da negociação com o Poder Público. Geralmente a atividade da empresa ou a comercialização de seus produtos depende de relações jurídicas com o Poder Público (autorizações, licenças, permissões, contratos administrativos, dentre outras), mormente se a empresa desenvolve atividades industriais. Devido a isso a due diligence deve levar em conta a real situação de tais relações jurídicas, especialmente o estado das licenças e autorizações do Poder Público, além da validade e abrangência de determinados atos administrativos.

É possível perceber, assim, que a relevância da due diligence jurídica decorre do fato de que o valor da operação pode ser afetado por problemas legais existentes ou potenciais, ou seja, pelo valor dos passivos ou das contingências da empresa em questão.

Por isso a necessidade de que todos estes aspectos jurídicos subjacentes a uma negociação empresarial sejam fielmente identificados e corretamente analisados pela assessoria jurídica responsável pela due diligence.


Procedimento

Para que seja deflagrado o procedimento de due diligence é muito comum que, após as tratativas inicias sobre o negócio visado, as partes firmem um contrato preliminar (geralmente sob a forma de uma carta de intenções ou de uma engangement letter) no qual, além de conter a manifestação da intenção de realização da operação, será disciplinado o procedimento de realização da due diligence, envolvendo seu escopo e  abrangência, bem como regras sobre a confidencialidade da operação.

É possível, ainda, neste contrato preliminar, exigir declarações e garantias iniciais sobre as condições do negócio (representations and warranties) e condicionar à conclusão da negociação aos resultados obtidos na due diligence. Como a operação empresarial é orientada pelo critério de "custo-benefício", nada mais natural que as partes envolvidas queiram ter elementos para, de forma precisa, contrapor passivos e ativos, a fim de mensurar o valor da transação.

A fase seguinte do procedimento consiste na apresentação de um chek list preparado pelos advogados responsáveis pela condução da due diligence, em que deverão ser descriminadas as informações e documentos a ser apresentada pela empresa objeto da negociação.

Com a colheita de todos os dados solicitados, a fase seguinte envolve a análise e consolidação das informações e documentos pela equipe de advogados responsáveis pela due diligence, que resultará no relatório final.

Baseados no relatório conclusivo da due diligence é que as partes terão condições de avaliar de forma segura os riscos envolvidos e, em última análise, a viabilidade do negócio jurídico. Diversas cláusulas relevantes do contrato final da operação são estruturadas como consequência direta da due diligence, tais como a definição final do preço do negócio, em função dos passivos e contingências apurados, a forma de pagamento do preço, as garantias para cobrir os riscos advindos dos passivos e contingências, bem como as declarações e garantias estabelecidas entre as partes.

Superada a fase de negociação e estabelecidas as diretrizes da operação, é com base nas informações levantadas pela due diligence que as consultorias jurídicas das partes envolvidas no negócio terão condições de elaborar as minutas dos contratos definitivos, os atos societários e demais documentos necessários para fechamento da operação pretendida.

Daí a relevancia do procedimento de due diligence: seus resultados viabilizam a avaliação dos prós e contras da negociação, facilitando, assim, a perfeita avaliação do valor da operação, além de permitir que os instrumentos jurídicos de formalização do negócio sejam adequadamente concebidos.


CONTRATOS “BUILT-TO-SUIT”

por Maria Cândida Santos Pinho - Grupo de Consultoria

A racionalização dos investimentos nacionais e estrangeiros em setores produtivos, em que se destaca a busca da menor imobilização em ativos, em contrapartida com a maior dedutibilidade de despesas operacionais das empresas, vem provocando grandes transformações e inovações em vários setores da economia brasileira. Para acompanhar a dinâmica das negociações, impulsionada pela crescente oportunidade de novos negócios, o direito imobiliário tem buscado novos mecanismos jurídicos aptos a estruturar tais contratações. Nesse contexto, surgiu a modalidade de empreendimento denominada built-to-suit.

O built-to-suit, cuja tradução literal é "construído para servir" ou "sob medida", visa dinamizar o mercado imobiliário no segmento de edificações industriais e comerciais, nos quais os usuários procuram locais específicos para desenvolver suas atividades e não desejam imobilizar investimento em negócios estranhos ao seu objetivo social.

A operação de built-to-suit é estruturada em diversas obrigações contratuais que contemplam: (a) a aquisição ou disponibilização de uma área/imóvel por uma das partes (o "Investidor"), a escolha de quem vai utilizá-lo ("Locatário"); (b) a construção "sob encomenda" de um empreendimento imobiliário de porte relevante segundo dados, especificações e projetos fornecidos pelo Locatário; e (c) a subseqüente locação do imóvel construído por longo prazo, de modo a proporcionar a amortização pelos investimentos realizados.

Trata-se, portanto, de uma relação personalíssima entre as partes, gerada por uma estrutura contratual complexa e atípica, na qual o pagamento do aluguel não remunera apenas o uso e o gozo do imóvel, como numa locação comum, mas também as etapas prévias de aquisição do bem e da construção.

A principal vantagem desta operação é que cada uma das partes atua no seu próprio ramo de negócio. Ou seja, quem adquire o terreno e constrói o empreendimento "sob encomenda" pertence ao ramo imobiliário e/ou de construção civil e quem o loca pertence ao comércio varejista e se beneficia com uma construção idealizada para desenvolver suas atividades.

O contrato de built-to-suit não é regulamentado por uma legislação específica, mas sua interpretação jurídica deve observar a Lei de Locações (Lei 8.245/91), aplicável ao regime jurídico das locações em geral, e o Código Civil (Lei 10.406/02), que contempla aspectos legais comumente utilizadas nas operações de built-to-suit. Embora a aplicação da Lei de Locações seja inafastável, dada a preponderância do regime jurídico de locações, é necessário que sejam flexibilizados alguns dispositivos aplicáveis às locações em geral, sob pena de serem geradas distorções não compatíveis com a complexidade jurídica e os investimentos de uma operação de built-to-suit.

Os principais pontos que devem ser interpretados com enfoque na peculiaridade da operação built-to-suit são a revisional de aluguel e a penalidade pela resolução antecipada do contrato, por iniciativa do Locatário.


Revisional de Aluguel

Nas locações de longo prazo, o direito à revisional de aluguel é inerente ao inquilino e garantido pela Lei de Locações, sob o pressuposto de adequar o aluguel a valores de mercado. Entretanto, em contratos built-to-suit é salutar a renúncia do Locatário ao direito de revisar o aluguel, uma vez que a remuneração paga pelo Locatário não abrange unicamente o uso do imóvel após ele ter sido construído, mas principalmente a contraprestação pelo investimento realizado nas etapas prévias de aquisição do bem e na construção "sob medida". Aliás, não há que se falar em "valor de mercado" de aluguel em negociações built-to-suit, porque o preço é livremente pactuado pelas partes considerando a dimensão da operação e não apenas o aluguel do imóvel após o início de seu uso pelo Locatário.

A doutrina tem se manifestado pela validade da cláusula de renúncia da revisional do valor do aluguel pactuada contratualmente por considerá-la: (i) obrigação especial; e (ii) contraprestação atrelada à locação em si e "sob encomenda" do Locatário para aquisição e construção no imóvel, de acordo com as finalidades da exploração comercial. A jurisprudência, em alguns poucos julgados, tem reconhecido as peculiaridades do built-to-suit, fazendo prevalecer o acordo firmado entre as partes para o caso de renúncia à revisional de aluguel.

Rescisão Antecipada do Contrato

A Lei de Locações prevê a possibilidade do Locatário denunciar a locação antes do término do contrato, tratando-se de prazo determinado, desde que pague ao Locador uma multa proporcional ao tempo restante da locação[1]. Em operações de built-to-suit, esta questão adquire relevância e tratamento jurídico diferenciado.

A resolução antecipada pelo Locatário de um contrato built-to-suit deve ser compreendida não apenas como rompimento do contrato de locação, mas como uma pré-fixação de perdas e danos apta a indenizar o Investidor/Locador pelos investimentos realizados. Isso porque o período de locação e o aluguel representam fórmula inicialmente ajustada para corresponder ao preço de toda a operação realizada e não a mera contraprestação pelo uso e gozo do imóvel locado.

Ou seja, o custo de todo o investimento, inclusive o da aquisição e o da construção "sob medida" do imóvel a ser locado, está diluído pelo prazo total da locação. Logo, o prazo contratual é pressuposto básico da viabilidade econômica da operação.

É necessário considerar que o Locatário somente ocupa o imóvel que idealizou porque o Investidor/Locador estava seguro de que a retribuição mensal, que remuneraria o capital investido, não sofreria redução e muito menos solução de continuidade. Caso contrário, o Investidor/Locador realizaria outros negócios, a construtora edificaria outros imóveis e o Locatário construiria sua própria sede comercial, como acontecia antigamente.

Portanto, a penalidade a ser aplicada em caso de rescisão antecipada de contratos built-to-suit é justamente o pagamento integral das parcelas vincendas de aluguel, limitada ao valor total do contrato. Nesses casos, não é razoável a incidência de qualquer proporcionalidade e/ou redução da penalidade contratual, sob pena de inviabilizar toda a operação, causar prejuízo e desequilíbrio econômico financeiro e impossibilitar a criação de um investimento atrativo ao mercado de capitais.

Se isso não bastasse, é inteiramente aplicável aos contratos built-to-suit o disposto no art. 473, § único[2], do Código Civil Brasileiro, o qual veda a denúncia/resilição realizada em tempo insuficiente para evitar que o outro contratante tenha prejuízo. Se o Investidor/Locador, por força do tipo e complexidade do contrato, faz investimentos que sequer foram recuperados, a resilição unilateral só terá efeito depois de transcorrido prazo suficiente para a recuperação do capital investido e liquidação das operações realizadas no mercado financeiro.

Corroborando o mesmo entendimento, esclarece o jurista Rodrigo Ruete Gasparetto: "(...) a multa penal compensatória não poderia ser inferior ao preço estabelecido para a remuneração do investimento efetuado pelo locador, sob pena de desvirtuar o equilíbrio financeiro do contrato. Portanto, essa multa não pode afetar o direito do contratado, ora locador, de receber aquilo que previamente havia sido ajustado em função do investimento realizado, em consonância com o artigo 473, parágrafo único, do Código Civil."[3]

Diante dessas considerações - especialmente sobre: (i) as características do contrato built-to-suit; (ii) a grandiosidade dos investimentos realizados para aquisição do terreno e construção "sob encomenda" para atender as necessidades do Locatário quanto ao uso do imóvel e sua destinação; (iii) as dificuldades na posterior locação do imóvel para terceiros no futuro, diante das características singulares da construção; (iv) a capacidade das partes de pactuarem o avençado em igualdade de condições jurídica e econômica e/ou em até superioridade, sendo uma delas uma companhia multinacional; e (v) a aplicabilidade relativizada da Lei de Locações - opinamos pela validade da revisional de aluguel e pela aplicabilidade integral da penalidade contratual em rescisão antecipada do contrato, por iniciativa do Locatário.

Contudo, é necessário mencionar que o built-to-suit é uma operação empresarial relativamente recente na economia brasileira e ainda há pouca manifestação doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto. Os tribunais proferiram algumas decisões sobre a legalidade da renúncia à revisional de aluguel, não se tendo notícias de julgados quanto à forma e o vulto da multa em caso de rescisão antecipada do contrato.

Apesar disso, é de se esperar que em caso de rescisão antecipada em contratos built-to-suit, os tribunais venham a adotar o mesmo conceito e interpretação dos julgados sobre a validade da renúncia à revisional de aluguel em contratos desta natureza, considerando a dimensão do negócio, a real intenção das partes no momento da celebração da avença e a finalidade da multa pactuada, sob pena de haver um grande retrocesso ao mundo globalizado e a todo o sistema de securitização de créditos imobiliários no Brasil.

[1] Lei de Locações: "Art. 4o  Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada."

[2] "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos."

[3] Rodrigo Ruete Gasparetto. Contratos Built to Suit - Um estudo da natureza, conceito e aplicabilidade dos contratos de locação atípicos no Direito brasileiro. São Paulo: Scortecci, 2009, p. 150.

 


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