INFORMATIVO FISCAL 04/2012

O ESTADO DO PARANÁ REGULAMENTA O USO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS

por Francisco Braz Neto - Grupo de Direito Tributário 

No último dia 08 de maio foi publicado o Decreto n. 4.489, que regulamentou a lei n. 17.082/2012 e definiu regras específicas para os parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD.

Para os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até setembro de 2011, ficou definido um prazo de parcelamento de até 120 meses, inclusive para dívidas que estejam sendo objeto de cobrança judicial.

Os benefícios são interessantes já que, caso se queira pagar o eventual débito em parcela única, haverá redução de até 95% das multas punitivas e moratórias e de 80% dos juros de mora. Para o pagamento em até 60 parcelas, há redução de 80% das multas punitivas e moratórias e de 60% dos juros de mora e, por fim, no caso de pagamento em até 120 parcelas, há a redução de 65% das multas punitivas e moratórias e de 50% dos juros de mora.

Por outro lado, para os interessados em pagar parte do parcelamento com créditos decorrentes de precatórios judiciais, a forma de parcelamento deve ser outra. Nesses casos, conforme o artigo 2º do Decreto 4.489, os parcelamentos somente poderão alcançar dívidas vencidas até 30 de novembro de 2009 e o pagamento será obrigatoriamente dividido de 60 parcelas, sendo que a última delas poderá conter até 75% do débito parcelado. Uma vez celebrado o "termo parcelamento" nesse formato, o interessado concomitantemente apresentará o seu precatório ao Estado para pagamento dessa última parcela, oferecendo desde logo um deságio obrigatório de 20% conforme determinação do artigo 15 da lei n. 17.082/2012.

No caso de aceitação do precatório para essa finalidade, a parcela postergada será extinta ou, havendo saldo em favor do Estado, novo parcelamento poderá ser efetuado. Mesmo na eventualidade do precatório ser recusado integralmente, o saldo a pagar pode ser reparcelado em até 10 anos.

Em ambos os casos acima mencionados, há um benefício bastante atraente. Para os débitos que já estão ajuizados e que contenham alertas judiciais (art. 615-A do Código de Processo Civil), penhoras de estoques ou de veículos, penhoras ou depósitos judiciais em dinheiro (Sistema Bacen-Jud) e penhora de faturamento ou de recebíveis (duplicatas ou cartões de crédito), estes podem ser liberados após a comprovação do pagamento da primeira parcela e desde que em substituição seja oferecido imóvel com valor de, no mínimo, 150% da respectiva garantia.

Por fim, o prazo final para adesão ao parcelamento deve ser muito bem acompanhado, pois a data final para essa opção se encerra no próximo dia 09 de julho e, como já anunciado abertamente pelo Secretário de Fazenda do Estado do Paraná, essa pode ser a última oportunidade não somente de parcelamentos de débitos com reduções de encargos, mas também de aproveitamento de precatórios para esse fim.


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