RECEITA FEDERAL REGULAMENTA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RERCT

A Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016, que regulamentou o RERCT, disciplinou que para o caso de regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a cem mil dólares dos Estados Unidos da América, o declarante deveria solicitar e autorizar instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no País, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT). Em seguida, a instituição financeira autorizada a funcionar no País deveria prestar essas informações, em módulo específico da e-Financeira - obrigação acessória instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.

Neste passo, a Instrução Normativa RFB nº 1699/2017, publicada no dia 10 de março, fixou marco temporal entre o período concernente ao dia 02 de maio à 30 de junho de 2017 para transmissão das sobreditas informações, em módulo específico da e-Financeira.