CNJ cria o E-notariado (Provimento 100/2020)

 

O CNJ publicou no último mês de maio o Provimento n. 100, pelo qual instituiu o sistema E-Notariado e regulamentou a prática de atos notariais eletrônicos pelos tabeliães e notários.

O E-notariado é um sistema definitivo e trará inovações importantes à forma como os atos notariais são praticados. Com essa nova regulamentação, praticamente todos os atos notariais poderão passar a ser realizados pela via eletrônica, tais como: escrituras; testamentos; inventários; divórcios; procurações; atas notariais; reconhecimentos de firma eletrônico e autenticações eletrônicas.

Para a utilização do sistema, o usuário poderá se valer de assinaturas eletrônicas e certificados digitais. Na formalização de escrituras e testamentos, os notários poderão, ainda, se utilizar da videoconferência para confirmar dados e certificar a declaração de vontade das partes envolvidas.

Alguns atos, como escrituras públicas, já estão sendo lavrados eletronicamente, outros ainda dependem da implementação de ferramentas no sistema e espera-se que em breve estejam disponíveis.