CBE ANUAL 2020/CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR

Está aberto o prazo final para o preenchimento e envio da declaração anual de bens e valores, obrigatória para residentes no País, que sejam detentores de ativos que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos).

Os capitais brasileiros no exterior (CBE) são valores de qualquer natureza mantidos fora do país por residentes no Brasil. Podem ser bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos, créditos comerciais etc.

A Declaração deverá ser prestada ao Banco Central do Brasil, até o dia 06 de abril, tomando-se por base a data de 31 de dezembro de 2019, mediante as formalidades previstas nos normativos daquela instituição previstos na Resolução BACEN nº 3854/2010.

A falta de apresentação da declaração, bem como o seu envio fora do prazo ou com informações inexatas, falsas e sem documentação comprobatória, sujeita às pessoas obrigadas à imposição de penalidades por parte do BACEN, cujas multas são escalonadas até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Ressalta-se, por fim, que os declarantes deverão manter a disposição do Banco Central, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas nas declarações CBE.

Nossa equipe está à disposição para atendimento através da Dra. Maria Izabel Macedo Vialle.

 

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