O MARCO LEGAL DAS “STARTUPS”

Por Paulo Cesar Busnardo Junior

Em raro momento de consenso político no Brasil atual, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, o Marco Legal das “Startups”, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 182/21 (a “Lei”). A legislação busca fortalecer o chamado “ecossistema” de empreendedorismo e inovação no País, à semelhança do que ocorre em outros países desenvolvidos, de modo a conferir maior segurança jurídica ao segmento como um todo. O requisito da inovação passa a ser essencial para a própria caracterização da sociedade “startup”, conforme previsto na Lei.

O marcado de empreendedorismo e inovação no Brasil tem relevância internacional. Dados da imprensa especializada indicam que houve US$ 3,2 bilhões de dólares de investimento no segmento de “startups” brasileiras em 2020 e US$ 2,3 bilhões apenas nos três primeiros meses de 2021. Com todos os seus desafios, o Brasil constitui um mercado de classe mundial neste segmento, ainda que distante de países onde este ecossistema é mais desenvolvido, como EUA, Reino Unido ou Israel.

A Lei demandou estratégia parlamentar para ser aprovada, ao percorrer os meandros do Congresso Nacional. Ao longo deste processo, questões de boa técnica legislativa foram deixadas um pouco de lado, em favor de uma linguagem mais informal e objetiva no texto legal. Além disso, temas importantes que constavam no projeto de lei original foram suprimidos, tais como incentivos tributários para os investimentos em “startups” e a questão das opções de compra de ações ou “stock options”, que acabou destinada a um projeto de lei separado.

O primeiro desafio relativo à inovação consiste na necessária parceria entre o Estado e as entidades do mercado privado. Cada qual com suas funções, devem cooperar mutuamente em benefício do desenvolvimento econômico e social do País. Embora esta questão cultural e política ainda esteja em processo de resolução no Brasil, o fato é que a Lei estabelece importantes mecanismos de incentivo estatal, por meio de fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação, programas de ambiente regulatório experimental (“sandbox” regulatório) e contratação de soluções inovadoras pelo Estado, por regras específicas de licitação, com destaque para o contrato público para solução inovadora. É uma sinalização importante para as “startups” que atuam junto ao governo, chamadas “GovTechs”. A estrutura da política pública está prevista na Lei; o desafio agora é sua execução.

No plano societário, destaca-se que a Lei adotou princípios da “sociedade anônima simplificada”, constantes de um projeto anterior, o que alterou inclusive a própria Lei das S/A (Lei 6.404/76). O principal destaque é a necessidade da S/A ter agora apenas um diretor, ao invés de dois. Outro ponto importante foi a flexibilização na distribuição de dividendos: na omissão do estatuto social, eles podem ser distribuídos livremente por decisão da assembleia geral, respeitados os direitos dos acionistas preferenciais quanto a seus dividendos fixos ou mínimos. Ficou também previsto que a companhia fechada que tiver receita bruta anual inferior a R$ 78 milhões de reais poderá realizar suas publicações e ter seus livros societários por meios exclusivamente eletrônicos.

A Lei abriu espaço para a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentar um novo mercado de acesso de companhias de “menor porte” (assim entendidas como aquelas que aufiram receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões de reais) ao mercado de capitais. Espera-se que a CVM edite a regulação específica necessária para facilitar o acesso destas “startups” ao mercado de capitais, com grandes benefícios aos agentes econômicos envolvidos na emissão de ações e valores mobiliários relacionados ao ecossistema da inovação.

Quanto ao investidor-anjo, embora com dificuldades terminológicas (por exemplo, menção a “gerência” da sociedade, denominada “administração” desde o Código Civil de 2002), a Lei buscou liberalizar e flexibilizar os instrumentos de investimento, tais como contratos de subscrição de ações, de opção de compra de ações, de mútuo conversível em participação societária, assim como o próprio contrato de investimento-anjo. Andou bem a Lei ao deixar claro que o investidor-anjo não será considerado sócio da “startup” até a data da efetiva conversão do investimento em participação societária. Durante o prazo do investimento, previu a Lei de forma clara que o investidor-anjo não poderá ser atingido por desconsideração de personalidade jurídica da “startup”, salvo dolo, fraude ou simulação.

Enfim, ainda que eventualmente incompleto e com algumas imperfeições técnicas, o Brasil fica melhor com o Marco Legal das “Startups” do que sem ele. Espera-se que o empreendedorismo e a inovação tecnológicas sejam incentivados em prol do desenvolvimento econômico e social de que o País necessita nos tempos atuais, com todos os desafios inerentes à correta interpretação e aplicação da Lei.