A Digitalização do Direito Societário

Por Paulo Cesar Busnardo Junior

A aceleração da economia rumo às plataformas digitais é uma realidade, e o direito societário – que trata das sociedades empresárias em geral – acompanha esta nova tendência. Neste ano de 2020, alterações legislativas relevantes consolidaram o crescente processo de digitalização do direito societário. Por exemplo, foram reguladas a realização das assembléias ou reuniões societárias pelos novos meios denominados “semi-presenciais” e “digitais”, por meio da Lei n. 14.030/20 (a “Lei”), bem como todo o processo administrativo perante as Juntas Comerciais foi consolidado e digitalizado por meio da Instrução Normativa n. 81 (“IN 81”) do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”).

Inicialmente a Lei modificou o Código Civil (Lei 10.406/02), a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/76) e a Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71) para estabelecer o regime jurídico de realização das assembleias e reuniões por meios “digitais” ou “semi-presenciais“, contemplando a participação e votação à distância por sócios, associados e cooperados. O princípio geral consta na Lei Emergencial do Direito Privado (Lei 14.010/20), ao estabelecer que na pandemia as assembleias gerais poderiam ser realizadas eletronicamente, garantido aos participantes o direito de manifestação por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure sua identificação e a segurança do voto.

A IN 81 do DREI previu duas novas modalidades de assembléias ou reuniões de sócios: (a) semi-presenciais, quando os acionistas ou sócios podem participar e votar tanto presencialmente, no local físico de realização do conclave, quanto à distância, ou (b) digitais, quanto os sócios ou acionistas podem participar e votar somente à distância, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico, possibilitando que a reunião societária ocorra exclusivamente em ambiente virtual ou digital, sem qualquer tipo de encontro físico entre os sócios.

Há normas adicionais que buscam preservar a segurança jurídica destes conclaves, por exemplo: (i) a sociedade deve adotar sistema e tecnologia acessíveis para que todos os sócios participem e votem à distância nestas assembleias ou reuniões; (ii) as reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais deverão obedecer às normas atinentes à sociedade em questão (limitada ou anônima), bem como às normas do respectivo contrato ou estatuto social, quanto à convocação, instalação e deliberação; (iii) a sociedade deverá manter arquivados todos os documentos relativos à reunião ou assembleia semipresencial ou digital, bem como a gravação integral dela, pelo prazo aplicável à ação que vise a anulá-la.

Quanto ao exercício do direito de voto, a IN 81 estabeleceu que a participação nas assembléias digitais e semi-presenciais pode ocorrer de duas formas: (a) mediante atuação remota do sócio ou acionista, por sistema eletrônico; (b) mediante o envio de boletim de voto à distância (“BVD”), uma espécie de formulário de voto pré-determinado encaminhado à assembléia. O BVD já é utilizado nas companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), conforme a Instrução Normativa n. 481, Anexo 21-F. Nas sociedades fechadas, o BVD deverá conter: (i) as matérias constantes da ordem do dia; (ii) orientações sobre o seu envio à sociedade; (iii) indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do sócio; e (iv) orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido. A sociedade deve disponibilizar o boletim de voto a distância em versão passível de impressão e preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico disponível na internet. Por fim, e mais importante, o envio do BVD não impede o sócio de se fazer presente à reunião ou assembleia semipresencial ou digital respectiva e exercer seu direito de participação e votação durante o conclave, caso em que o BVD enviado será desconsiderado.

A mesma instrução normativa estabeleceu que as sociedades não serão responsabilizadas por problemas dos equipamentos eletrônicos ou da conexão à rede mundial de computadores dos sócios, acionistas e associados, assim como por outras situações que não estejam sob seu controle. Fica permitida ata em formato digital, com as assinaturas eletrônicas devidamente certificadas.

Está também facultado às Juntas Comerciais optar pelo registro digital, conforme a normativa em vigor, com observância das normas gerais do Registro Público de Empresas, quanto à publicidade do registro, publicação dos atos, processo decisório, revisional e demais formalidades. A Junta Comercial do Paraná, por exemplo, estabeleceu que a partir de 01 de dezembro de 2020, os processos de abertura, alteração e baixa de sociedades serão aceitos exclusivamente por meio digital. Nestes casos, a tramitação dos processos ocorrerá totalmente pela internet, através do portal Empresa Fácil, e todos os documentos deverão ser assinados eletronicamente.

O direito societário está diretamente ligado à atividade econômica, portanto, se a economia migra para plataformas digitais, não poderia o direito societário ficar alheio a esta tendência. Compete agora aos operadores do Direito o desafio de harmonizar os avanços tecnológicos com a segurança jurídica, ajustando os atos societários das sociedades limitadas, anônimas e cooperativas a esta nova realidade.