ATOS JUDICIAS E EXTRAJUDICIAIS SUSPENSOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19

 

Em decorrência das diversas medidas preventivas adotadas em razão da COVID-19, o CNJ, por meio de resolução aprovada nesta quinta-feira, suspendeu os prazos processuais, até 30 de abril. A providencia tem, por finalidade, uniformizar os procedimentos judicias, no País.

Na mesma resolução, ainda está prevista a suspensão do trabalho presencial de magistrados e demais servidores, o que deverá implicar no cancelamento das audiências marcadas para esse período e que ainda não tinham sido desmarcadas.

A resolução se aplica a todos os juízos e tribunais brasileiros, com exceção apenas do STF e da Justiça Eleitoral.

Também como resposta aos diversos efeitos decorrentes do Coronavírus (COVID-19), o Ministério da Fazenda, com fundamento na Medida Provisória 899/2019, autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a adotar um conjunto de medidas de suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas.

As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 foram as seguintes:

I: Suspensão por 90 dias: a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança; b) da instauração de novos procedimentos de cobrança; c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto; d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

II: Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se as condições e limites estabelecidas em lei.