ALTERAÇÃO NA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS AMPLIA O LIMITE PARA O BENEFÍCIO DO REGIME SIMPLIFICADO DE PUBLICAÇÕES

 

por Mariana W. Morozowski

 

No último dia 25 de abril, foi publicada a Lei nº 13.818/2019, que teve por objetivo promover duas alterações na Lei 6.404/76 (Lei de Sociedades Anônimas) alterou os artigos 289 e 294 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). Com a alteração, ampliou-se o regime simplificado de publicações, tanto para as convocações, como para os balanços e demonstrações financeiras, aplicável a determinadas Companhias.

A partir da publicação da Lei, as sociedades anônimas fechadas, que têm menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) estarão dispensadas de publicar as suas aluídas demonstrações financeiras. Houve, portanto, uma significativa alteração no limite para a dispensa da publicação, passando dos anteriores R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para os atuais R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Com esta alteração, haverá um significativo aumento no número de sociedades que poderão se beneficiar do regime simplificado de convocação e apresentação das demonstrações financeiras, reduzindo os custos com publicações.

Essa alteração tende a corrigir uma defasagem neste limite, já que a última alteração havia sido em 2001, quando se estabeleceu justamente o limite de valor de patrimônio líquido de R$ 1.000.000,00 (um milhão).

 

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